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Lei

A legislação brasileira é aplicada exclusivamente.

AVISO NECESSÁRIO

Será ilegal que qualquer pessoa ou empresa se envolva na venda ou distribuição de produtos de tabaco dentro de todas ou a maioria das jusridicações nos Estados Unidos, a menos que tal pessoa ou empresa exiba com destaque, na área do balcão ou barreira por trás da qual os produtos de tabaco são mantidos à venda, o seguinte aviso: A COMPRA DE PRODUTOS DE TABACO POR QUALQUER PESSOA MENOR DE 18 ANOS É PROIBIDA POR LEI. O provedor não será responsável pela falha de qualquer parceiro de negócios em fornecer tal aviso.