Uso de downloads da Internet e documentos técnicos da HARTING

1. Em geral

  • Estas condições aplicam-se ao uso de downloads fornecidos na Internet e em outros documentos técnicos da HARTING Stifung & Co KG, bem como a todas as empresas e subsidiárias associadas com isso (coletivamente descritas como "HARTING" abaixo) em termos do §§ 15 ff. AktG (sociedade anônima).

2. Reserva legal

  • Os conteúdos das páginas da web da HARTING são protegidos por copyright. Os diretos de todas as logomarcas, marcas comerciais, folhas de dados, visualizações, dados, desenhos, documentos técnicos e informações são de propriedade exclusiva da HARTING.
  • Todas as formas de processamento, utilização ou publicação com fins comerciais, os quais excedem os direitos concedidos neste documento mesmo em uma versão resumida, precisam da permissão expressa por parte da HARTING.
  • Os avisos de copyright ou outros avisos de direito de propriedade não devem ser removidos.

3. Direito de uso

  • Os conteúdos da HARTING presentes nas páginas da web e as informações, bem como os documentos disponíveis para download podem ser baixados, salvos ou copiados para a retenção da informação e uso interno junto com o uso planejado ou real dos produtos da HARTING.
  • É proibida a distribuição pública, com fins comerciais ou outros das informações e documentos técnicos sem o consentimento por escrito da HARTING.

4. Direito de modificação e dever de inspeção do usuário

  • A HARTING se reserva o direito de alterar a documentação técnica e os produtos descritos nos documentos técnicos ou as informações e produtos descritos neste informativo sem aviso prévio a qualquer momento.
  • As atualizações da HARTING não isentam o usuário da obrigação de se informar regularmente sobre as informações correntes respectivas e os conteúdos nas páginas da web da HARTING.
  • Ao garantir os direitos de utilização em conformidade com o parágrafo 3 destas condições, a HARTING não tem a obrigação de fornecer informações sobre alterações nos produtos e/ou documentos técnicos.
  • O usuário deve verificar a adequação e o propósito pretendido dos produtos na aplicação específica por conta própria, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das normas e leis vigentes.

5. Obrigações

  • Todas as informações presentes nos documentos técnicos não configuram nenhum tipo de garantia seja explícita, implícita ou tácita.
  • A HARTING não se responsabiliza pelas informações incorretas ou errôneas dos documentos técnicos, danos ou vírus que prejudiquem o computador, equipamento ou outros dispositivos de solicitação ou download devido ao acesso.
  • A exclusão de responsabilidade supracitada não é válida em casos de intenção firme, negligência grave, devido a lesão à vida, corpo ou saúde ou devido à violação de obrigações contratuais cardinais ou na medida em que haja responsabilidade obrigatória, por exemplo, de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto (Produkthaftungsgesetz). Obrigações contratuais cardinais são aquelas obrigações cujo cumprimento torna possível a boa execução do contrato em primeiro lugar e às quais seu cumprimento é regularmente confiado às partes contratantes. O apelo à compensação por violação das obrigações contratuais cardinais, no entanto, limita-se aos danos contratuais típicos e previsíveis. Alteração do ônus da prova em desvantagem do usuário não faz parte deste regulamento.

6. Lugar de jurisdição/legislação

  • A Lei da República Federal da Alemanha é válida como base complementar aos acordos deste contrato sob exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 11.04.1980 (CISG).
  • O local de jurisdição perante empresas ou homens de negócios é Espelkamp.

7. Cláusula de separabilidade

  • Se uma das disposições supracitadas for ou se tornar ineficaz, então as partes devem acordar mutuamente uma nova disposição que mais se aproxime da eficaz no que diz respeito ao conteúdo. Caso uma ou mais disposições deste contrato forem ou se tornarem ineficazes, a validade das outras disposições permanece inalterada.